Política de Pagamentos e Reembolsos

Última atualização: 09/10/2026.

Âmbito da Política

Esta Política de Pagamentos e Reembolsos aplica-se a todos os serviços de Investigações Sociais oferecidos por journalflox.net através do seu sítio web comercial. Abrange investigações sociais personalizadas, relatórios detalhados e serviços de análise relacionados prestados a clientes em Portugal e na União Europeia. A política define os termos sob os quais os pagamentos são processados e os reembolsos concedidos, garantindo transparência total em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo o Código do Consumidor e regulamentos de comércio eletrónico.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se encargos adicionais por serviços urgentes, deslocações ou complexidade extra, que serão comunicados antes da confirmação do contrato. Não existem taxas ocultas; qualquer custo adicional é detalhado no orçamento inicial. Os preços podem ser ajustados periodicamente, mas as encomendas confirmadas mantêm o valor acordado.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos pagamentos por transferência bancária, cartões de crédito e débito através de processadores seguros certificados, bem como métodos de pagamento eletrónico reconhecidos em Portugal. Cada transação requer autorização prévia do cliente. A segurança é assegurada por encriptação SSL e conformidade com normas PCI-DSS, protegendo os dados de pagamento contra acessos não autorizados. journalflox.net não armazena detalhes de cartões de crédito.

Confirmação de Pedido, Serviço e Formação do Contrato

Após submissão do pedido ou agendamento, o cliente recebe uma confirmação por email com os detalhes do serviço. O contrato forma-se no momento da aceitação do orçamento e do pagamento inicial ou total. Esta confirmação inclui descrição do serviço, prazos e condições específicas para investigações sociais, garantindo que ambas as partes compreendem os termos.

Direitos de Cancelamento e Períodos Aplicáveis

Os clientes têm direito a cancelar o contrato no prazo de 14 dias após a confirmação, sem necessidade de justificação, conforme o direito de retratação do consumidor em Portugal. Para serviços já iniciados com consentimento expresso, o cancelamento pode implicar custos proporcionais. Cancelamentos após este período estão sujeitos a análise caso a caso.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são elegíveis em caso de cancelamento dentro do prazo legal, falha na prestação do serviço por parte de journalflox.net ou erro de faturação. Excluem-se reembolsos para serviços já concluídos e entregues, investigações com dados sensíveis processados ou ofertas promocionais específicas. Serviços de investigação social não são reembolsáveis após entrega do relatório final.

Procedimento Passo a Passo para Solicitar um Reembolso

Para solicitar um reembolso, o cliente deve contactar [email protected] ou +351239991472 enviando um email ou formulário com o número de referência do pedido, data da transação, motivo detalhado e prova de pagamento. O pedido deve ser submetido por escrito no prazo aplicável. journalflox.net confirma receção no prazo de dois dias úteis.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

Cada pedido de reembolso é analisado individualmente pela equipa de suporte no prazo de dez dias úteis. São verificados os critérios de elegibilidade, histórico do serviço e conformidade com esta política. O cliente é notificado por email da decisão, incluindo justificação em caso de rejeição e opções de recurso ou contacto adicional via Avenida D. Manuel I, 7, 3200-228 Lousã, Portugal.

Método de Reembolso, Tempo de Processamento e Receção dos Fundos

Os reembolsos são processados através do método de pagamento original utilizado. O tempo de processamento varia entre cinco a quinze dias úteis após aprovação, dependendo do banco ou processador. Os fundos devem aparecer na conta do cliente dentro de trinta dias no máximo, conforme garantias legais portuguesas.

Regras Especiais para Conteúdo Digital, Subscrições e Ofertas Promocionais

Para serviços digitais ou relatórios de investigações sociais fornecidos eletronicamente, o direito de retratação cessa após o início da descarga ou acesso com consentimento prévio. Subscrições mensais podem ser canceladas com aviso de trinta dias, aplicando-se reembolso proporcional. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras gerais, exceto quando indicado expressamente no momento da aquisição.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Em caso de falha de pagamento, o cliente é notificado e tem sete dias para regularizar. Cobranças duplicadas são creditadas automaticamente ou mediante pedido. Chargebacks são investigados e podem levar a suspensão de serviços futuros. Suspeitas de fraude resultam em bloqueio imediato da transação e notificação às autoridades competentes, preservando os direitos do consumidor legítimo.

Direitos do Consumidor Obrigatórios em Portugal que Não Podem Ser Excluídos

Esta política não prejudica os direitos irrenunciáveis conferidos pelo Código do Consumidor português, Diretiva Europeia de Direitos dos Consumidores e regulamentos de proteção de dados como o RGPD. Incluem-se direitos a informação clara, retratação, conformidade do serviço e recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios. Qualquer cláusula que tente limitar estes direitos é nula.

Via de Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Para questões sobre pagamentos ou reembolsos, utilize o formulário de contacto no sítio ou envie email para [email protected]. Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais; a versão em vigor é sempre a publicada no sítio. Alterações significativas são comunicadas aos clientes registados. journalflox.net compromete-se a manter conformidade total com a lei portuguesa e da UE.